A Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.936/2022, reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
A PNRS estabelece os princípios para a elaboração de Planos de Resíduos Sólidos, em âmbitos nacional, estaduais, microrregionais, intermunicipais e, de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Sendo assim, os Planos de Resíduos figuram um importante instrumento voltado ao olhar estratégico e ao equacionamento das questões relativas à geração, ao tratamento e à destinação final dos resíduos sólidos.
Desta forma, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) destinou recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), oriundos da cobrança pelo uso da água, para que a Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT) contratasse o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT).
Então, por meio do Processo Licitatório nº 002/2022, a FABHAT tornou público aos interessados a seleção de propostas, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, para a contratação de consultoria especializada para elaborar o PGIRS-AT. Após os trâmites licitatórios, a EnvEx Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ nº 08.418.789/0001-07, foi declarada vencedora.
O PGIRS-AT abrange 42 municípios (todos da bacia do Alto Tietê e da Região Metropolitana de São Paulo) e será elaborado de forma participativa, com a realização de cinco oficinas regionais e uma audiência pública. O Plano deve trazer como resultado a gestão adequada dos resíduos sólidos sobre seus aspectos ambientais, econômicos e sociais, obedecendo as prioridades da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
POPULAÇÃO ATENDIDA
O estudo abrangerá toda a população da BHAT, de aproximadamente 21,3 milhões de habitantes e também os municípios de Santa Izabel, com 57.966 habitantes, e Guararema, com 30.136 habitantes, conforme a Deliberação CBH-AT nº 109, de 29/10/2020, que aprovou a inclusão dos municípios Guararema e Santa Isabel no Plano de Gestão Integrada de Resíduos da BHAT.
Municípios da BAT, respectivas áreas e população
Produto 2 – Relatório Parcial da Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos
Produto 3 – Relatório das Oficinas Regionais
Produto 5 – Prognóstico para a Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Monitoramento de Vazões nas Sub-Bacias Selecionadas para Instalação de Barreiras Flutuantes
Produto 1 – Plano de Trabalho monitoramento de vazões
Produto 2 – Relatório de Instalação das Estações Fluviométricas
Produto 3 – 1º Boletim Trimestral das Campanhas
Campanhas de coleta de resíduos referente ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT)
A Etapa 4 do PGRIS-AT refere-se à Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos, a qual tem como objetivo investigar o aporte de resíduos sólidos nos recursos hídricos da BHAT, durante um ano hidrológico, por meio da instalação de estruturas de retenção de resíduos sólidos, denominadas barreiras flutuantes, em duas sub-bacias representativas, conforme critérios definidos no termo de referência da licitação.
Destaca-se que a FABHAT, juntamente com o Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) e a EnvEx Engenharia, já tiveram diversas reuniões e discussões técnicas sobre esta Etapa do estudo, principalmente, no que concerne à definição das sub-bacias selecionadas para a implantação das estruturas de retenção de resíduos sólidos. Tais definições já foram apresentadas no Produto 2 – Relatório Parcial da Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos.
A definição de sub-bacias representativas na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (BHAT), com o intuito de estudar o aporte de resíduos sólidos nos recursos hídricos, passou por diversas etapas técnicas de pré-seleção, além de visitas in loco.
Os resultados possibilitaram estabelecer duas sub-bacias de cada área de drenagem (rio Pinheiros e rio Tietê) como viáveis para instalação das barreiras flutuantes. Por fim, foram selecionadas as sub-bacias do Córrego Jaguaré – P2 (São Paulo) e do Córrego Novo Mundo – T3 (São Paulo) como as mais adequadas para a realização dos estudos, em virtude do cumprimento das premissas adotadas como critérios de elegibilidade e adequadas condições constatadas em campo.
A figura 1 apresenta um exemplo da barreira flutuante a ser instalada e as figuras 2 e 3 apresentam a localização destas nos córregos Jaguaré e Novo Mundo.
Figura 1 – Visão lateral, superior e frontal de barreira flutuante a ser instalada
Fonte: elaborado por EnvEx Engenharia e Consultoria (2023).
Figura 2 – Localização da barreira na sub-bacia do córrego Jaguaré (rio Pinheiros)
Fonte: elaborado por EnvEx Engenharia e Consultoria (2023).
Figura 3 – Localização da barreira na sub-bacia do córrego Novo Mundo (rio Tietê)
Fonte: elaborado por EnvEx Engenharia e Consultoria (2023).
Em 21 de setembro de 2023, a Envex iniciou as campanhas de coleta de resíduos, conforme a figura 4.
Figura 4 – Coleta de resíduos no Córrego Jaguaré
Fonte: EnvEx Engenharia e Consultoria (2023).
Destaca-se que a operação das barreiras flutuantes consistirá em duas a três campanhas de amostragens por mês, ao longo de 12 meses, sendo cada campanha de 24 horas, principalmente, vinculada a eventos de pluviosidade. Pontua-se que a barreira flutuante ficará instalada apenas durante período determinado exclusivo para amostragem. Após a amostragem a barreira flutuante será desinstalada.
Durante as 24 horas de amostragem, haverá o acompanhamento das atividades, com o intuito de monitorar e coletar os resíduos, de modo que não ocorra acúmulo de resíduos na barreira flutuante. É importante ressaltar que a determinação do período e o acompanhamento são medidas preventivas para evitar represamento da água. O processo geral de amostragem pode ser visualizado na figura 5.
Figura 5 – Processo geral de amostragem de resíduos sólidos coletados nas barreiras flutuantes
Fonte: elaborado por EnvEx Engenharia e Consultoria (2023).
O PGIRS-AT possui como Etapa 1 (mobilização social e divulgação) a realização de 5 oficinas regionais, que foram elaboradas de forma participativa.
Desta forma, abaixo estão listados os municípios selecionados conforme os respectivas regiões e data que ocorreram as oficinas.
As oficinas tiveram duração de até 4 horas, onde os representantes da Envex Engenharia e Consultoria apresentaram o diagnóstico preliminar dos trabalhos. Os membros representantes dos municípios apontaram contribuição para o trabalho, onde foram devidamente anotados por um membro da equipe da Envex. Desta forma as contribuições das 5 oficinas, serão revisadas de forma a serem implementadas no diagnóstico preliminar.
Ao final de cada oficina, foi entregue aos representantes a versão preliminar da síntese do diagnóstico por Município.
Clique aqui para visualizar o documento apresentado durante as oficinas regionais.
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT) possui como etapa 5 a elaboração do Prognóstico. Após diversas reuniões com o Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) e a Envex Engenharia e Consultoria Ltda, foi identificado a importância de promover um encontro adicional para a apresentação da versão preliminar do Prognóstico e sua discussão com os principais atores da gestão de resíduos dos 42 municípios envolvidos.
A oficina aconteceu no dia 10 de maio de 2024 na sala de reuniões do CONSEMA em São Paulo, também transmitida ao vivo pelo Youtube, teve duração de 4 horas, onde os representantes da Envex Engenharia e Consultoria apresentaram o prognóstico preliminar do trabalho.
Clique aqui para visualizar a apresentação durante a oficina do prognóstico.
Clique aqui para visualizar vídeo no Youtube com a oficina do prognóstico.
Clique aqui para contribuir com dúvidas e sugestões referente ao prognóstico preliminar.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Diretor-presidente da FABHAT, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade e demais interessados de se manifestarem no processo de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT), COMUNICA a abertura da consulta pública para colher contribuições sobre o estudo.
Clique aqui para acessar ao Produto 6 – Diretrizes e Estratégias para a Implementação do PGIRS-AT
Clique aqui para contribuir com dúvidas e sugestões referente ao PGIRS-AT
PERÍODO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES: de 21/11/2024 a 20/12/2024.
O PGIRS-AT possui como Etapa 2 (mobilização social e divulgação) a realização de 1 evento de apresentação do plano para a Consulta Pública.
Desta forma, o evento ocorrerá no dia 27/11/2024 às 14h de forma híbrida.
Local: Av. Prof. Frederico Hermann, Jr., 345 – Prédio 6 – 1º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP CEP.: 05459-900
Clique aqui para realizar a inscrição.
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