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Estado de São Paulo
Lei Estadual nº 12.183/2005 – Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores
Decreto Estadual nº 50.667/2006 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/ 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo
Bacia do Alto Tietê
Decreto Estadual nº 56.503/2010 – Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
Portaria FABHAT nº 03/2018 – Institui diretrizes para regulação de débitos de usuários inadimplentes referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu parcelamento, a inscrição no CADIN Estadual, a inclusão na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências
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