A Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.936/2022, reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
A PNRS estabelece os princípios para a elaboração de Planos de Resíduos Sólidos, em âmbitos nacional, estaduais, microrregionais, intermunicipais e, de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Sendo assim, os Planos de Resíduos figuram um importante instrumento voltado ao olhar estratégico e ao equacionamento das questões relativas à geração, ao tratamento e à destinação final dos resíduos sólidos.
Desta forma, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) destinou recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), oriundos da cobrança pelo uso da água, para que a Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT) contratasse o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT).
Então, por meio do Processo Licitatório nº 002/2022, a FABHAT tornou público aos interessados a seleção de propostas, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, para a contratação de consultoria especializada para elaborar o PGIRS-AT. Após os trâmites licitatórios, a EnvEx Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ nº 08.418.789/0001-07, foi declarada vencedora.
O PGIRS-AT abrange 42 municípios (todos da bacia do Alto Tietê e da Região Metropolitana de São Paulo) e foi elaborado de forma participativa, com a realização de seis oficinas regionais e uma audiência pública. O Plano traz como resultado a gestão adequada dos resíduos sólidos sobre seus aspectos ambientais, econômicos e sociais, obedecendo as prioridades da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
POPULAÇÃO ATENDIDA
A área de estudo do PGIRS-AT engloba 42 municípios, sendo 40 deles na área abrangida pela Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, além dos municípios de Guararema e Santa Isabel, que foram incluídos no PGIRS-AT conforme a Deliberação CBHAT nº 109/2020.
Produto 2 – Relatório Parcial da Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos
Produto 3 – Relatório das Oficinas Regionais
Produto 5 – Prognóstico para a Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Produto 6 – Diretrizes e Estratégias para Implementação
Produto 7 – Relatório final da investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos
Monitoramento de Vazões nas Sub-Bacias Selecionadas para Instalação de Barreiras Flutuantes
Produto 1 – Plano de Trabalho monitoramento de vazões
Produto 2 – Relatório de Instalação das Estações Fluviométricas
Produto 3 – 1º Boletim Trimestral das Campanhas
Produto 4 – 2º Boletim Trimestral das Campanhas
Produto 5 – 3º Boletim Trimestral das Campanhas
ESTUDO DE INVESTIGAÇÃO DO APORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS RECURSOS HÍDRICOS
A Etapa 4 do PGRIS-AT referia-se à Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos, a qual tinha como objetivo investigar o aporte de resíduos sólidos nos recursos hídricos da BHAT, durante um ano hidrológico, por meio da instalação de estruturas de retenção de resíduos sólidos, denominadas barreiras flutuantes, em duas sub-bacias representativas, conforme critérios definidos no termo de referência da licitação.
Destaca-se que a FABHAT, juntamente com o Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) e a EnvEx Engenharia, tiveram diversas reuniões e discussões técnicas sobre esta Etapa do estudo, principalmente, no que concerne à definição das sub-bacias selecionadas para a implantação das estruturas de retenção de resíduos sólidos. Tais definições estão apresentadas no Produto 2 – Relatório Parcial da Investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos.
A definição de sub-bacias representativas na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (BHAT), com o intuito de estudar o aporte de resíduos sólidos nos recursos hídricos, passou por diversas etapas técnicas de pré-seleção, além de visitas in loco.
Os resultados possibilitaram estabelecer duas sub-bacias de cada área de drenagem (rio Pinheiros e rio Tietê) como viáveis para instalação das barreiras flutuantes. Por fim, foram selecionadas as sub-bacias do Córrego Jaguaré (São Paulo) e do Córrego Novo Mundo (São Paulo) como as mais adequadas para a realização dos estudos, em virtude do cumprimento das premissas adotadas como critérios de elegibilidade e adequadas condições constatadas em campo.
Foram realizadas três campanhas de coleta de resíduos por mês, totalizando 71 campanhas: 36 na sub-bacia do córrego Jaguaré e 35 no córrego Novo Mundo, superando as quantidades contratadas.
CARACTERIZAÇÃO DAS SUB-BACIAS
METODOLOGIA DAS CAMPANHAS DE COLETA DE RESÍDUOS FLUTUANTES:
- Monitoramento de pluviometria (Estações Vila Maria e Jardim João XXIII do CEMADEN) e fluviometria
- Instalação de réguas linimétrica acompanhadas por sensores automáticos de monitoramento de nível d’água
- Monitoramento da previsão do tempo: operação em dias com chuva e sem chuva Coleta e secagem de resíduos
- Pesagem e caracterização gravimétrica dos resíduos secos.
Com base na duração (em horas) das campanhas e na quantidade de resíduos coletados, foi possível estabelecer uma taxa per capita de aporte de resíduos nos recursos hídricos:
- Sub-bacia do Córrego Jaguaré: 0,001502 kg/hab./dia
- Sub-bacia do Córrego Novo Mundo: 0,003841 kg/hab./dia
Com os resultados obtidos, foi possível realizar a projeção do aporte de resíduos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, onde foi Estimado de cerca de 21 mil toneladas resíduos aportadas nos corpos hídricos do Alto Tietê anualmente.
Os resultados finais do estudo encontra-se no Produto 7 – Relatório final da investigação dos Resíduos Sólidos nos Recursos Hídricos.
O PGIRS-AT possuía como Etapa 2 (mobilização social e divulgação) a realização de 5 oficinas regionais, que foram elaboradas de forma participativa. Após diversas reuniões com o Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) e a Envex Engenharia e Consultoria Ltda, foi identificado a importância de promover um encontro adicional para a apresentação da versão preliminar do Prognóstico e sua discussão com os principais atores da gestão de resíduos dos 42 municípios envolvidos.
Desta forma, abaixo estão listados os municípios selecionados conforme os respectivas regiões e data que ocorreram as oficinas.
As oficinas tiveram duração de até 4 horas, onde os representantes da Envex Engenharia e Consultoria apresentaram o diagnóstico preliminar dos trabalhos. Os membros representantes dos municípios apontaram contribuição para o trabalho, onde foram devidamente anotados por um membro da equipe da Envex. Desta forma as contribuições das 5 oficinas, foram revisadas de forma a serem implementadas no diagnóstico preliminar.
Ao final de cada oficina, foi entregue aos representantes a versão preliminar da síntese do diagnóstico por Município.
Clique aqui para visualizar o documento apresentado durante as oficinas regionais.
A oficina referente ao Prognóstico aconteceu no dia 10 de maio de 2024 na sala de reuniões do CONSEMA em São Paulo, também foi transmitida ao vivo pelo Youtube, com a duração de 4 horas, onde os representantes da Envex Engenharia e Consultoria apresentaram o prognóstico preliminar do trabalho.
Clique aqui para visualizar a apresentação durante a oficina do prognóstico.
Clique aqui para visualizar vídeo no Youtube com a oficina do prognóstico.
O Diretor-presidente da FABHAT, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade e demais interessados de se manifestarem no processo de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT), COMUNICOU em 21 de novembro de 2024 a abertura da consulta pública para colher contribuições sobre o estudo.
Desta forma, o evento da consulta pública ocorreu no dia 27/11/2024 às 14h de forma híbrida. Clique aqui para assistir a transmissão online.
Foi apresentado a contextualização, diagnóstico, prognóstico e o plano de ação do PGIRS-AT, a fim de receber contribuições ao Plano de ação que está em elaboração.
O diagnóstico revelou que a região gera anualmente mais de 7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, o que equivale a uma média de 880 gramas por pessoa por dia. Apesar de 99% da população ter acesso à coleta regular, cerca de 195 milhões de pessoas permaneceram sem atendimento, gerando 63 milhões de toneladas anuais de resíduos não coletados. A coleta seletiva ainda é insuficiente, abrangendo apenas 60% da população, e resulta em uma taxa de reciclagem formal de 2%. Entretanto, a atuação dos catadores informais eleva essa taxa para 10%, com aproximadamente 56 mil catadores coletando 751 mil toneladas de materiais recicláveis por ano, o que representa uma contribuição importante tanto ambiental quanto econômica.
O estudo também revelou disparidades na gestão entre os municípios, desde diferenças no transporte e destinação de resíduos até a falta de universalização de serviços como a coleta seletiva e o descarte adequado de resíduos volumosos. A situação financeira da gestão de resíduos é crítica, com um déficit anual de R$ 3,5 bilhões devido à ausência de cobranças ou arrecadação insuficiente em muitos municípios. Por outro lado, o potencial econômico dos resíduos recicláveis é significativo, com receitas anuais estimadas em R$ 1 bilhão, considerando os sistemas formais e informais de reciclagem.
Outro ponto abordado foi a limpeza urbana, essencial para evitar o descarte inadequado e a entrada de resíduos em corpos hídricos. Serviços como varrição, capina e limpeza de bueiros foram destacados como fundamentais para a proteção dos recursos hídricos na bacia.
Em relação ao estudo sobre os resíduos flutuantes, foram realizadas três campanhas de coleta de resíduos por mês, totalizando 71 campanhas: 36 na sub-bacia do córrego Jaguaré e 35 no córrego Novo Mundo, superando as quantidades contratadas. As operações ocorreram em média por 8 horas. Durante as campanhas foi alocado os resíduos em um carrinho para encaminhar para secagem e posterior gravimetria, separando materiais como plástico, papel, metal, vidro, vegetação e resíduos de construção.
Com base no diagnóstico, o plano propõe estratégias para melhorar a gestão consorciada entre municípios, ampliar a coleta seletiva, reduzir os volumes destinados aos aterros sanitários e melhorar a eficiência econômica e ambiental do sistema.
As contribuições públicas recebidas durante a consulta, que esteve aberta até 20 de dezembro de 2024, foram implementadas a conclusão do plano.
Clique aqui para baixar a apresentação.