A Deliberação CBH-AT nº 01, de 16 de fevereiro de 2011, tendo como base técnica o estudo elaborado pelo DAEE/SER/VMAR, publicado em 2008, estabelece áreas de restrição e controle para a captação e uso das águas subterrâneas no município de São Paulo, na região de Jurubatuba e dá outras providências.
Entretanto, devido ao problema da contaminação do solo e das águas subterrâneas, em um complexo meio físico associado aos interesses múltiplos da comunidade local, algumas lacunas tornaram-se mais evidentes, o que exige uma análise crítica dos procedimentos estabelecidos a partir das cláusulas da Deliberação CBH-AT nº 01/2011, e suas atualizações.
Desta forma, em 2021, a FABHAT foi indicada pelo CBH-AT para ser tomadora de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) para contratação do empreendimento intitulado “Estudos hidrogeológicos na região de Jurubatuba, no município de São Paulo”‘, com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.
O objetivo central do estudo é realizar o levantamento de dados, incluindo a atualização e ampliação do conhecimento sobre a contaminação, geologia e hidrogeologia na região de Jurubatuba, com vistas a fornecer subsídios para a revisão do modelo de gestão definido pela Deliberação CBH-AT nº 01/2011 e pela nova Deliberação CBH-AT nº 139/2021.
Mediante a complexidade da problemática, a FABHAT, respaldada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, realizou a contratação direta por dispensa de licitação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) e da Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (FIPT) para execução dos estudos na região do Jurubatuba.
Ainda, a Agência celebrou o contrato com a GeoInovações Ambientais, através de processo licitatório, na modalidade convite (com inversão de fase), para apoiar a FABHAT e o Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) no acompanhamento do estudo e validação dos produtos entregues pelo IPT/FIPT.
A ARC Jurubatuba está situada na região Sul da cidade de São Paulo, compreendendo o entorno do canal do rio Jurubatuba, a jusante da represa Billings e do trecho também jusante da represa de Guarapiranga (Figura 1).
Em 2004, segundo os estudos do DAEE, realizados a partir dos dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, a população total dos distritos localizados na área de estudo chegou a 2.364.305 habitantes. Atualmente, pode-se estimar uma população da ordem de 2,5 milhões de habitantes diretamente beneficiada pelo empreendimento, sem contar a população trabalhadora e demais atividades associadas.
