Legislação

No âmbito dos recursos hídricos, existem inúmeros instrumentos legislativos. Abaixo, a relação dos principais instrumentos que possuem interface com as atividades da FABHAT.

Nacional

Lei Federal nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Estado de São Paulo

Lei nº 898/1975 – Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

Lei nº 1.172/1976 – Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas

Constituição Estadual (em especial, o CAPÍTULO IV – Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento e SEÇÃO II – Dos Recursos Hídricos).

Lei nº 7.663/1991 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 9.866/1997 – Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 10.020/1998 – Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Lei nº 12.183/2005 – Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores

Decreto nº 50.667/2006 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/2005

Lei nº 12.233/2006 – Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga

Decreto nº 51.686/2007 – Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, – Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G

Lei nº 13.579/2009 – Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B.

Decreto nº 55.342/2010 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas

Lei nº 15.790/2015 – Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ e dá providências correlatas

Decreto nº 62.062/2016 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ, e dá providências correlatas

Lei nº 15.913/2015 – Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais

Decreto nº 62.061/2016 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas

Lei nº 16.568/2017 – Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais

Bacia do Alto Tietê

Decreto Estadual nº 56.503/2010 – Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

Portaria FABHAT nº 03/2018 – Institui diretrizes para regulação de débitos de usuários inadimplentes referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu parcelamento, a inscrição no CADIN Estadual, a inclusão na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências