O que é a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previsto nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
A cobrança é um preço público, isto é, uma compensação a ser paga pelos usuários de recursos hídricos visando à garantia dos padrões de quantidade e qualidade dos corpos d’água das bacias.
Qual a base legal da cobrança?
Quais são os objetivos da cobrança?
- Reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
- Incentivar o uso racional e sustentável da água, evitando-se o desperdício e garantindo o uso para as presentes e futuras gerações;
- Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Plano de Bacia;
- Utilizar a cobrança como instrumento de planejamento, de gestão integrada e descentralizada do uso da água e os seus conflitos.
Quem paga?
Os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam diretamente os recursos hídricos (captação de água superficial ou subterrânea e lançamento de esgotos). Assim, pagam pelo uso da água: as empresas de saneamento (água e esgoto) públicas e privadas, as empresas que extraem água subterrânea e prestam serviços (caminhões pipa, hotéis, condomínios, shoppings etc.) e as indústrias.
O que é cobrado?
A cobrança é calculada sobre a captação, o consumo e o lançamento de poluentes nos recursos hídricos.
| Valores cobrados na bacia do Alto Tietê | ||
| Tipo | Unidade | Preços Unitários Básicos (PUBs) |
| Captação, extração e derivação | m³ | R$ 0,01 |
| Consumo | m³ | R$ 0,02 |
| Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) | Kg | R$ 0,10 |
Quem está isento?
- Usuários que utilizam água para uso doméstico de propriedades ou de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural quando independer de outorga de direito de uso;
- Usuários com extração de água subterrânea em vazão inferior a 5m³ por dia que independem de outorga;
- A cobrança para fins de geração de energia elétrica, que seguirá as disposições da legislação federal;
- Usuários rurais permanecerão isentos até que seja regulamentada a cobrança do setor.
Qual a diferença da conta de água que a população recebe das concessionárias de saneamento e o valor que a FABHAT cobra pelo uso da água?
- Os valores cobrados nas contas de água e esgoto são relativos aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e coleta e tratamento dos esgotos da população. A concessionária cobra apenas quando o imóvel está ligado à rede pública de água ou esgoto. Já o valor cobrado pela FABHAT refere-se a cobrança pela captação de água bruta ou lançamento de esgoto diretamente nos rios, córregos etc.
Quem define os valores cobrados?
O valor é definido pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), com a participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, e leva em consideração as condições de quantidade e qualidade da água da bacia hidrográfica.
Onde os recursos são aplicados?
Até 10% para custeio da FABHAT (pagamento de funcionários, aluguel, energia, internet, material de escritório etc.) e no mínimo 90% para investimento em projetos e obras previstas no Plano da Bacia do Alto Tietê.
Quais foram as etapas da implantação da cobrança pelo uso da água?
- Elaboração da proposta de cobrança (estudos técnicos, simulações, negociações com os usuários e demais representantes da sociedade);
- Aprovação da proposta de cobrança no âmbito do Comitê Alto Tietê (1° etapa) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (2° etapa) com a publicação do Decreto do governador paulista;
- Campanha de divulgação da cobrança junto aos usuários e sociedade;
- Consolidação do cadastro da cobrança, a partir dos dados disponíveis no DAEE e na CETESB;
- Edição do Ato Convocatório pelo DAAE;
- Consolidação das informações da cobrança após Ato Convocatório;
- Emissão dos boletos de cobrança pela FABHAT (início em abril de 2014).
A quem devo recorrer em caso de dúvidas?
FABHAT
Endereço: Rua Boa Vista, 84 – 8º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01014-000
Fone: (11) 3106-5387
E-mail: cobranca_at@fabhat.org.br