Orientações aos Usuários

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Caro usuário de recursos hídricos,

A partir de 2025, os boletos da cobrança serão disponibilizados apenas no Sistema de Cobrança de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (https://cobranca.spaguas.sp.gov.br/).

Clique aqui para acessar os procedimentos sobre a cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Alto Tietê.
Clique aqui para obter as instruções para acesso ao Sistema de Cobrança bem como orientações para declaração de volumes medidos e previstos.

 

Os boletos são emitidos anualmente no mês de abril e estarão disponíveis através do Sistema de Cobrança (www.cobranca.spaguas.sp.gov.br). Caso possua Débito Direto Autorizado (DDA), os boletos aparecerão automaticamente em seu banco.

O primeiro boleto vence anualmente no último dia útil do mês de maio e os demais no último dia útil dos meses subsequentes. O valor total será parcelado em até 8 (oito) vezes automaticamente, sendo o valor mínimo de R$ 100,00 por boleto.

Caso queira receber a cobrança em um único boleto, solicite a alteração através do e-mail cobranca_at@fabhat.org.br, informando a razão social e CNPJ ou CPF.

Caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento, é possível emitir a 2ª via através do Sistema de Cobrança.

Todos os pagamentos devem ser realizados somente via boleto bancário. Não serão considerados os eventuais pagamentos realizados através de crédito em conta corrente. Os usuários que porventura optarem por esse tipo de pagamento assumem o risco da não identificação dos créditos realizados.

 

Sanções pelo não pagamento

O não pagamento dos boletos até a data do vencimento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com a possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual) e inclusão na Dívida Ativa do Estado, conforme estabelece a Portaria FABHAT nº 03/2018.

Usuários incluídos no CADIN podem ter a outorga suspensa e usuários inscritos na Dívida Ativa do Estado podem ter a outorga revogada, conforme Portaria DAEE nº 4906/2019, dentre outras penalidades.

 

Entre em contato com a FABHAT para verificar se existem pendências financeiras.

CONTATO

E-mail: cobranca_at@fabhat.org.br

Telefone: (11) 3101-4611

 

Esclarecimentos, alterações, cancelamentos e transferência de Outorga de Direto de Uso de Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, entrar em contato com a Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), no telefone (11) 3293-8200 ou e-mail duvidas.outorga@spaguas.sp.gov.br.

 

 

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