Perguntas Frequentes

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O que é a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previsto nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

A cobrança é um preço público, isto é, uma compensação a ser paga pelos usuários de recursos hídricos visando à garantia dos padrões de quantidade e qualidade dos corpos d’água das bacias.

Quais são os objetivos da cobrança?

  • Reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
  • Incentivar o uso racional e sustentável da água, evitando-se o desperdício e garantindo o uso para as presentes e futuras gerações;
  • Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Plano de Bacia;
  • Utilizar a cobrança como instrumento de planejamento, de gestão integrada e descentralizada do uso da água e os seus conflitos.

Quem paga?

Os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam diretamente os recursos hídricos (captação de água superficial ou subterrânea e lançamento de esgotos). Assim, pagam pelo uso da água: as empresas de saneamento (água e esgoto) públicas e privadas, as empresas que extraem água subterrânea e prestam serviços (caminhões pipa, hotéis, condomínios, shoppings etc.) e as indústrias.

O que é cobrado?

A cobrança é calculada sobre a captação, o consumo e o lançamento de poluentes nos recursos hídricos.

Valores cobrados na bacia do Alto Tietê
Tipo Unidade Preços Unitários Básicos (PUBs)
Captação, extração e derivação R$ 0,01
Consumo R$ 0,02
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) Kg R$ 0,10

Quem está isento?

  1. Usuários que utilizam água para uso doméstico de propriedades ou de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural quando independer de outorga de direito de uso;
  2. Usuários com extração de água subterrânea em vazão inferior a 5m³ por dia que independem de outorga;
  3. A cobrança para fins de geração de energia elétrica, que seguirá as disposições da legislação federal;
  4. Usuários rurais permanecerão isentos até que seja regulamentada a cobrança do setor.

Qual a diferença da conta de água que a população recebe das concessionárias de saneamento e o valor que a FABHAT cobra pelo uso da água?

  • Os valores cobrados nas contas de água e esgoto são relativos aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e coleta e tratamento dos esgotos da população. A concessionária cobra apenas quando o imóvel está ligado à rede pública de água ou esgoto. Já o valor cobrado pela FABHAT refere-se a cobrança pela captação de água bruta ou lançamento de esgoto diretamente nos rios, córregos etc.

Quem define os valores cobrados?

O valor é definido pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), com a participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, e leva em consideração as condições de quantidade e qualidade da água da bacia hidrográfica.

Onde os recursos são aplicados?

Até 10% para custeio da FABHAT (pagamento de funcionários, aluguel, energia, internet, material de escritório etc.) e no mínimo 90% para investimento em projetos e obras previstas no Plano da Bacia do Alto Tietê.

Quais foram as etapas da implantação da cobrança pelo uso da água?

  1. Elaboração da proposta de cobrança (estudos técnicos, simulações, negociações com os usuários e demais representantes da sociedade);
  2. Aprovação da proposta de cobrança no âmbito do Comitê Alto Tietê (1° etapa) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (2° etapa) com a publicação do Decreto do governador paulista;
  3. Campanha de divulgação da cobrança junto aos usuários e sociedade;
  4. Consolidação do cadastro da cobrança, a partir dos dados disponíveis no DAEE e na CETESB;
  5. Edição do Ato Convocatório pelo DAAE;
  6. Consolidação das informações da cobrança após Ato Convocatório;
  7. Emissão dos boletos de cobrança pela FABHAT (início em abril de 2014).

A quem devo recorrer em caso de dúvidas?

FABHAT

Endereço: Rua Boa Vista, 84 – 6º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01014-000

Fone: (11) 3106-5387

E-mail: cobranca_at@fabhat.org.br