Proposta Orçamentária

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Conforme estabelecido no art. 16, inciso IV, do Estatuto da FABHAT, a Diretoria encaminha, até 31 de outubro de cada ano para aprovação do Conselho Deliberativo, a Proposta Orçamentária e o Plano de Trabalho para o ano seguinte.

Os recursos constantes da Proposta Orçamentária são os recursos de custeio que a FABHAT recebe anualmente do FEHIDRO, provenientes da:

  • Cobrança pelo uso da água. Até 10%, conforme Deliberação do CBH-AT, do montante arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos na bacia do Alto Tietê;
  • CFURH – Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica. Até 10%, conforme Plano de Aplicação do COFEHIDRO.

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