Legislação da Cobrança pelo Uso da Água

           

Enquadramento dos Corpos de Água Receptores

 

- Decreto N° 10.755, de 22 de Novembro de 1977 
 

Cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo e Procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores
- Lei N° 12.183, de 29 de Dezembro de 2005 
- Decreto N° 50.667, de 30 de Março de 2006 
 

Aprovação e Fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
- Decreto N° 56.503, de 9 de Dezembro de 2010