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O que é a cobrança? PDF Imprimir e-mail

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que prevê a remuneração pelo uso dos bens públicos de uso comum, no Código das Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. Assim, a cobrança é um preço público, fixado a partir de pacto estabelecido entre os integrantes do CBH, pela utilização de um bem público.

 

 

Implantação da Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo

 

 


Implantação da Cobrança pelo Uso da Água na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

 

 

 

 

OBS.: Página em constante atualização em virtude das dúvidas encaminhas à FABHAT.

 
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