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Legislação da Cobrança pelo Uso da Água PDF Imprimir e-mail

           

Enquadramento dos Corpos de Água Receptores

 

 

Cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo e Procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores
 

Aprovação e Fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

 

 
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