Prezados usuários de recursos hídricos,
Informamos que os boletos referentes à cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Alto Tietê de 2021 foram emitidos e enviados pelo Banco do Brasil via Correios.
É importante ressaltar que usuários que possuem Débito Direto Autorizado (DDA) cadastrado não receberão os boletos físicos, pois os mesmos aparecerão automaticamente em sua conta bancária.
A 2ª via dos boletos e o demonstrativo já estão disponíveis no sistema de cobrança (http://www.cobrancaagua.daee.sp.gov.br/).
Na aba “Orientações aos usuários” é possível encontrar as orientações e procedimentos anuais da cobrança pelo uso da água.
Sanções pelo não pagamento
O não pagamento dos boletos até a data do vencimento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com a possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual) e inclusão na Dívida Ativa do Estado, conforme estabelece a Portaria FABHAT nº 03/2018.
Usuários incluídos no CADIN podem ter a outorga suspensa e usuários inscritos na Dívida Ativa do Estado podem ter a outorga revogada, conforme Portaria DAEE nº 4906/2019, dentre outras penalidades.
Consulta e/ou regularização de débitos em atraso
Encaminhe e-mail para adm@fabhat.org.br, informando ID, razão social e CNPJ ou CPF para consulta e regularização de pendências financeiras.