Perguntas Frequentes

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O que é a FABHAT?

A Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT) é pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, subsidiada por recursos públicos. 

Foi constituída em 27 de dezembro de 2002, através de escritura pública, e tem por objetivo dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT).

A FABHAT possui fins lucrativos?

Não. A FABHAT é mantida por recursos de custeio do FEHIDRO, oriundos da cobrança pelo uso da água ou da compensação financeira. Os recursos recebidos são para pagamento dos funcionários, impostos, aluguel, energia elétrica, material de consumo, dentre outras despesas.

Qual a relação da FABHAT com o CBH-AT?

A FABHAT foi criada por decisão do Comitê para prestar apoio técnico, administrativo e financeiro a ele.

A FABHAT, ao contrário do Comitê, tem personalidade jurídica, e executa aquilo que o Comitê decide.

Quais são as atribuições da FABHAT?

As principais atribuições são:

  • Prestar apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do CBH-AT, exercendo as funções de Secretaria Executiva;
  • Efetuar estudos sobre as águas das Bacias, em articulação com órgãos do Estado e Municípios;
  • Efetuar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos da Bacia do Alto Tietê, na forma fixada pela lei;
  • Gerenciar os recursos financeiros gerados da cobrança pela utilização das águas estaduais da bacia e de outros definidos em lei, em conformidade com as normas;
  • Elaborar, anualmente, o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;
  • Elaborar, em articulação com órgãos do Estado e dos Municípios, o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, com a periodicidade estabelecida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, submetendo-o à análise e aprovação do CBH-AT;
  • Órgão técnico das Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs); dentre outras.

Qual a relação da FABHAT com as concessionárias dos serviços de saneamento?

Relação institucional e de parceria, uma vez que as concessionárias dos serviços de saneamento pagam pelo uso dos recursos hídricos e também podem captar recursos financeiros do FEHIDRO para executar projetos e obras para melhoria da qualidade da água nos municípios da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

No caso de grandes estiagens ou inundações/enchentes, qual o papel efetivo da Agência e do Comitê Alto Tietê?

No caso do Comitê, o papel mais importante é organizar e planejar ações para minimizar os impactos e priorizar recursos financeiros visando a mitigação dos eventos hidrológicos extremos. 

No caso da Agência, como ‘braço executivo’ do Comitê, cabe a execução das ações e serviços decididos (ou deliberados) pelo Comitê.

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